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Noção de serviços públicos

waldo fazzio junior em 30.Dez.2016 · Direito e Sociedade

Administrar é, sobretudo, prestar serviços públicos.

Toda atuação administrativa pública é finalística e instrumental. A máquina administrativa justifica-se na medida em que busca a realização do interesse público. E o faz mediante o exercício de uma gama bem versátil de atividades, entre as quais se salienta a prestação de serviços públicos, como atividade-fim.

Com efeito, os serviços públicos nada mais são que o conjunto de tarefas impostas pelo direito positivo ao Poder Público para a consecução das necessidades sociais.

Com propriedade, Lúcia Valle de Figueiredo conceitua o serviço público como
“toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir, no exercício da função administrativa, se houver permissão constitucional e legal para isso, com o fim de implementação de deveres consagrados constitucionalmente, relacionados à utilidade pública, que deve ser concretizada sob regime prevalente de Direito Público”.

Exemplificando, a prestação dos serviços de telecomunicações em geral é dever imposto pela Constituição Federal à União. Ainda, por exemplo, os serviços de saúde e assistência pública são tarefas comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Há diversas classificações dos serviços públicos: serviços de utilidade pública, serviços inerentes ao Estado, serviços administrativos internos, serviços industriais etc.

Impõe-se distinguir serviços públicos uti universi e serviços públicos uti singuli. Os primeiros são gerais e indivisíveis, v. g., iluminação pública. Já os últimos são individuais, facultativos e suscetíveis de remuneração por taxas ou tarifas. É o caso do fornecimento de água, energia elétrica etc.

Hely Lopes Meirelles faz distinção entre o serviço individual obrigatório e o facultativo, tendo em vista a suspensão de seu fornecimento pelo não pagamento. Pensa que, no caso dos serviços obrigatórios “a suspensão do fornecimento é ilegal pois, se a Administração o considera essencial, impondo-o coercitivamente ao usuário […] não pode suprimi-lo por falta de pagamento”. No caso do serviço facultativo, não essencial, pode ser suprimido “quando o usuário deixar de remunerá-lo, sendo, entretanto, indispensável aviso prévio”.

No desempenho de sua função congênita de servir, a Administração Pública deve ter em vista três princípios reitores, a saber:

• indisponibilidade do interesse público;
• continuidade na prestação dos serviços; e
• aperfeiçoamento de sua execução.

Por outro lado, o Estado nem sempre tem condições de, por si só, satisfazer adequadamente a essa incumbência. Pode fazê-lo direta ou indiretamente, isto é, por seus próprios órgãos ou transferindo sua execução para outras entidades. De qualquer modo, os serviços públicos devem, sempre, observar as normas e os controles estatais. O Estado como macro servidor, por si ou por interposta entidade, serve sempre sob a égide da legalidade e debaixo de um rígido sistema fiscalizatório.

Na prestação dos serviços públicos, tanto a Administração direta como a indireta devem atentar para algumas características de adequação, tais como a regularidade, a segurança, a modernidade, a generalidade e, principalmente, a modicidade na estipulação de preços públicos. É que o usuário tem o direito de receber serviços adequados.

Precisamente para desincumbir-se desse dever, existe uma organização administrativa legalmente estruturada. Serviço público é, sobretudo, dever administrativo.

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