Fazzio Juridico
Improbidade Administrativa
Atos de Corrupção
Direito Comercial
Direito e Sociedade
Artigo

Direito e recuperação empresarial

waldo fazzio junior em 11.Ago.2016 · Direito Comercial

Desde logo, importa observar que os processos de recuperação e falência de agentes econômicos não são meras abstrações. Convivem com a realidade econômica e as leis de mercado que não podem ignorar porque diretamente incidentes sobre suas possibilidades de êxito.

A manutenção artificial da existência de empresas inviáveis está fadada ao insucesso, na medida em que, não produzindo valores para os interessados, acabam por se tornar prejudiciais. O existir por existir empresarial é inócua prorrogação de estados financeiros terminais.

Essencial acentuar que a condição básica de bons resultados nos processos que envolvem insolvência é a capacidade dos ativos da empresa de produzir valores para os credores, o Poder Público, o consumidor e o próprio devedor.

O pensamento que percorre toda a atual Lei de Recuperação estima que, quanto menor for a interferência estatal via Administração Pública ou Poder Judiciário, maiores serão as chances de obter bons resultados. Legislação mínima, fiscalização construtiva e adoção responsável de mecanismos de mercado constituem o trinômio do sucesso na recuperação de empresas. Por isso mesmo, a LRE admite a recuperação extrajudicial, conquanto não seja a modalidade restauradora que prevalece no cotidiano empresarial.

Sempre vale ponderar que as tendências legislativa e jurisprudencial predominantes, no Brasil, caminham quase sempre em destino inverso. Produzem e reproduzem complexos processos de aferição dos graus de insolvência e de seus possíveis desfechos. Nessa direção, as soluções divorciadas das regras de mercado e os letalmente demorados processos de estimativa da viabilidade da empresa. Aqui, a procrastinação e a maximização das dificuldades insuflam o formalmente justificável, o que nem sempre significa suficiência.

É claro que o conceito de viabilidade da empresa em crise não comporta explicações simplistas. Pensamos que a distinção entre empresas viáveis e inviáveis deve ser construída a partir de mecanismos realistas de mercado. Não pode ser fomentada por abstrações normativas. Difícil não significa abstrato.

O papel do Direito, aqui, deve ser de mero árbitro da legalidade. A questão de fundo é de índole econômico-financeira. Ao substrato jurídico compete disciplinar direitos e deveres e, bem assim, a regularidade jurídica dos meios e fins.

Não é o jurídico que viabiliza ou inviabiliza empresas. Simplesmente, reconhece uma realidade econômica e tenta (nem sempre com êxito) encaminhar os interessados a deslindes justos, ou seja, que compatibilizem interesses e possibilidades.

Os processos de recuperação empresarial carecem, sempre, de um entrosamento mínimo entre o rigorismo jurídico e a necessária flexibilidade inerente ao universo empresarial.

Compartilhe:

Share on Facebook24Tweet about this on TwitterShare on Google+0Share on LinkedIn0

Receba nossas atualizações

Pesquise no site

Youtube
Twitter
Facebook
Google Plus
Linkedin