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Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas

Luciana M. O. Fazzio em 18.Abr.2017 · Direito e Sociedade

O Superior Tribunal de Justiça, observando a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula n° 481 segundo a qual a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Para o Min. Sérgio Kukina, do STJ, nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais (AgRg no AREsp 677.170/SP – J. 5-5-2015).

Nessa linha, completa a Ministra Laurita Vaz, “a egrégia Corte Especial, na sessão de 2-8-2010, passou a adotar a tese já consagrada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente” (STJ – no AgRg nos EDAg 833.722/MG – J. 12-5-2011).

No AgRg AREsp 130.622/MG, de 17-4-2012, o Ministro Francisco Falcão, do STJ, decide que: “as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza”.

Também, para o Min. Barros Monteiro, no REsp 431.239/MG, de 3-10-2002, é possível conceder-se às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária, desde que, porém, demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção.

Segundo o Min. Gilson Dipp, do STJ, no acórdão ora embargado restou decidido que o deferimento da gratuidade de justiça, mesmo que para pessoa jurídica que se dedica a atividades beneficentes, filantrópicas, pias ou morais, fica condicionado à comprovação da necessidade. [..] O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, cabendo à mesma a comprovação da ausência de condições de arcar com as custas do processo, não bastando a mera alegação (ED em REsp 690.482/RS, J. 15-2-2006).

Ainda, nos ED em REsp 603.137/MG, o Ministro Castro Meira, esclarece que “a matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente”.

Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios (STJ – AgRg no REsp 1.509.032/SP – Rel. Min. Marco Buzzi – J. 19-3-2015).

O Ministro Raul Araújo, do STJ, no AgInt no REsp 1.619.682/RO, julgado em 15-12-2016, proferiu o seguinte entendimento: “a jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie”.

Para finalizar, a Ministra Maria Isabel Gallotti sublinhou que não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita (STJ – AgRg no AREsp 775.579/SP – J. 15-12-2015).

Em síntese, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a pessoa jurídica deve comprovar a real necessidade econômico-financeira para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

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